PARECER - PARECER de 26/06/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
26/06/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Altera o inciso I, do artigo 3º da Lei
Municipal de nº 53/GP-1999 para adequar o mínimo das
receitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Municipal de nº 53/GP-1999 para adequar o mínimo das
receitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Indexação
Visa o presente projeto de lei, de autoria do executivo municipal, a
alteração no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 53/GP-199 para adequar o
mínimo de receitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
alteração no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 53/GP-199 para adequar o
mínimo de receitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Texto Integral