{"id":1506,"__str__":"PARECER - PARECER de 26/06/2023 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1506","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2023-06-26","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"Altera o inciso I, do artigo 3\u00ba da Lei\r\nMunicipal de n\u00ba 53/GP-1999 para adequar o m\u00ednimo das\r\nreceitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos\r\nDireitos da Crian\u00e7a e do Adolescente - CMDCA.","indexacao":"Visa o presente projeto de lei, de autoria do executivo municipal, a\r\naltera\u00e7\u00e3o no inciso I do artigo 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 53/GP-199 para adequar o\r\nm\u00ednimo de receitas repassadas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da\r\nCrian\u00e7a e do Adolescente - CMDCA.","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1506/parecer_fundo_especial.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-26T17:16:51.247611-03:00","materia":552,"tipo":4}