PARECER - ANEXO 1 de 11/04/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO (Processo Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
ANEXO 1
Data
11/04/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral