PARECER - PARECER de 27/02/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)

“Dispõe sobre a tabela de valores de diárias para cobrir despesas de alimentação e pernoite para descolamento do prefeito (a), vice-prefeito (a), membros dos conselhos municipais e demais servidores públicos a serviço do município de primavera de Rondônia, dentro e fora do território nacional, diária de campo e dá outras providências”.

Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer o Projeto de Lei Ordinária nº 006/GP/2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo dispor em síntese, sobre a regulamentação da concessão de diárias no âmbito do Executivo Municipal.