PARECER - PARECER de 15/02/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
15/02/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Institui no Município de Primavera de
Rondônia o direito do contribuinte de ter acesso
a meios e formas de pagamento digital, tais como
PIXC e transferência bancária, para quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições
Rondônia o direito do contribuinte de ter acesso
a meios e formas de pagamento digital, tais como
PIXC e transferência bancária, para quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa
Casa, visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 01/2023, de
autoria parlamentar - Vereador Robson Moreira de Oliveira, cujo qual
visa instituir no Município de Primavera de Rondônia o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais
como PIXC e transferência bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.
Casa, visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 01/2023, de
autoria parlamentar - Vereador Robson Moreira de Oliveira, cujo qual
visa instituir no Município de Primavera de Rondônia o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais
como PIXC e transferência bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.
Texto Integral