{"id":1407,"__str__":"PARECER - PARECER de 15/02/2023 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1407","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2023-02-15","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"\u201cInstitui no Munic\u00edpio de Primavera de\r\nRond\u00f4nia o direito do contribuinte de ter acesso\r\na meios e formas de pagamento digital, tais como\r\nPIXC e transfer\u00eancia banc\u00e1ria, para quita\u00e7\u00e3o de\r\nd\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, taxas e\r\ncontribui\u00e7\u00f5es","indexacao":"Trata-se de demanda encaminhada \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica dessa\r\nCasa, visando an\u00e1lise e parecer quanto ao Projeto de Lei n\u00ba 01/2023, de\r\nautoria parlamentar - Vereador Robson Moreira de Oliveira, cujo qual\r\nvisa instituir no Munic\u00edpio de Primavera de Rond\u00f4nia o direito do\r\ncontribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais\r\ncomo PIXC e transfer\u00eancia banc\u00e1ria, para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de\r\nnatureza tribut\u00e1ria, taxas e contribui\u00e7\u00f5es.","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1407/parecer_primavera_-_projeto_de_lei_1-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-15T17:17:03.399120-03:00","materia":490,"tipo":4}