PARECER - PARECER de 20/10/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
20/10/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água
no Município de Primavera de Rondônia/RO e dá outras providências.
no Município de Primavera de Rondônia/RO e dá outras providências.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e
parecer sobre Projeto de Lei Ordinária nº 108/2022, que dispõe sobre a proibição do
corte dos serviços de fornecimento de água do Município de Primavera de
Rondônia/RO e dá outras providências.
parecer sobre Projeto de Lei Ordinária nº 108/2022, que dispõe sobre a proibição do
corte dos serviços de fornecimento de água do Município de Primavera de
Rondônia/RO e dá outras providências.
Texto Integral