PARECER - PARECER de 12/09/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Processo Legislativo nº 72 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER

Data

12/09/2022

Autor

ASSESSORIA JURÍDICA

Ementa

Controle externo da Câmara Municipal. Prestação de Contas do Executivo, exercida pelo poder legislativo na forma de controle externo.

Indexação

Trata-se de consulta sobre as contas do chefe do executivo municipal
relativa ao exercício financeiro de 2020.
Isso posto, o consulente pede análise da Câmara Municipal quanto as
contas do Chefe do Poder Executivo.