PARECER - PARECER de 05/09/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)

Altera o inciso III do artigo 27 da Lei Ordinária nº 1.062/GP/2021, que Dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o Exercício de 2022 e Altera artigo 6º
da Lei Ordinária nº 1.075/GP/2021, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento -
Programa da Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia para o Exercício de
2022.

Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 092/GP/2022, que tem como objetivo alterar o
inciso III do artigo 27 da Lei Ordinária nº 1.062/GP/2021, que Dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO para o Exercício de 2022 e Altera artigo 6º da Lei
Ordinária nº 1.075/GP/2021, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento -
Programa da Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia para o Exercício de
2022.
Em suma, a referida alteração limita a abertura de créditos adicionais
suplementares em 25% (vinte e cinco por cento) do montante expresso na Lei de
Orçamento para 2022.