{"id":1189,"__str__":"PARECER - PARECER de 05/09/2022 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1189","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2022-09-05","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"Altera o inciso III do artigo 27 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.062/GP/2021, que Disp\u00f5e\r\nsobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria - LDO para o Exerc\u00edcio de 2022 e Altera artigo 6\u00ba\r\nda Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.075/GP/2021, que estima a receita e fixa a despesa do or\u00e7amento -\r\nPrograma da Prefeitura do Munic\u00edpio de Primavera de Rond\u00f4nia para o Exerc\u00edcio de\r\n2022.","indexacao":"Foi encaminhada \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa, para an\u00e1lise e parecer\r\nsobre o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 092/GP/2022, que tem como objetivo alterar o\r\ninciso III do artigo 27 da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.062/GP/2021, que Disp\u00f5e sobre a Lei de\r\nDiretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria - LDO para o Exerc\u00edcio de 2022 e Altera artigo 6\u00ba da Lei\r\nOrdin\u00e1ria n\u00ba 1.075/GP/2021, que estima a receita e fixa a despesa do or\u00e7amento -\r\nPrograma da Prefeitura do Munic\u00edpio de Primavera de Rond\u00f4nia para o Exerc\u00edcio de\r\n2022.\r\nEm suma, a referida altera\u00e7\u00e3o limita a abertura de cr\u00e9ditos adicionais\r\nsuplementares em 25% (vinte e cinco por cento) do montante expresso na Lei de\r\nOr\u00e7amento para 2022.","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1189/primavera_-_plo_92_2022_-abertura_de_credito_adicional__-_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-05T16:34:13.079740-03:00","materia":432,"tipo":4}