PARECER - PARECER de 19/08/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
19/08/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI No 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI No 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1o ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI No 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI No 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1o ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI No 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei no 085/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem no 85/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
Financeiro para custear despesas com a devolução de sobra de recursos do convênio
065/202/PJ/DER-RO.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem de R$ 57.190,13
(cinquenta e sete mil, cento e noventa e reais e treze centavos).
Projeto de Lei no 085/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem no 85/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
Financeiro para custear despesas com a devolução de sobra de recursos do convênio
065/202/PJ/DER-RO.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem de R$ 57.190,13
(cinquenta e sete mil, cento e noventa e reais e treze centavos).
Texto Integral