PARECER - PARECER JURÍDICO de 23/06/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/06/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“O projeto dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento
vigente”.
ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento
vigente”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 64/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 64/2022,que
tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por excesso de dotação.
Na mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo
que a abertura do crédito objetiva custear despesas com a para aquisição de um
PULVERIZADOR CANHAO, adquirido conforme Convênio 116/PGE -2021.
O valor pleiteado a título de crédito adicional especial é da ordem de R$ 14.711,00
(quatorze mil setecentos e onze reais).
Projeto de Lei nº 64/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 64/2022,que
tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por excesso de dotação.
Na mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo
que a abertura do crédito objetiva custear despesas com a para aquisição de um
PULVERIZADOR CANHAO, adquirido conforme Convênio 116/PGE -2021.
O valor pleiteado a título de crédito adicional especial é da ordem de R$ 14.711,00
(quatorze mil setecentos e onze reais).