{"id":1085,"__str__":"PARECER - PARECER JUR\u00cdDICO de 23/06/2022 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1085","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2022-06-23","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"\u201cO projeto disp\u00f5e sobre CR\u00c9DITO ADICIONAL\r\nESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O ao or\u00e7amento\r\nvigente\u201d.","indexacao":"Foi encaminhada \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica dessa Casa, para an\u00e1lise e parecer sobre o\r\nProjeto de Lei n\u00ba 64/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem n\u00ba 64/2022,que\r\ntem como objetivo de abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de dota\u00e7\u00e3o.\r\nNa mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo\r\nque a abertura do cr\u00e9dito objetiva custear despesas com a para aquisi\u00e7\u00e3o de um\r\nPULVERIZADOR CANHAO, adquirido conforme Conv\u00eanio 116/PGE -2021.\r\nO valor pleiteado a t\u00edtulo de cr\u00e9dito adicional especial \u00e9 da ordem de R$ 14.711,00\r\n(quatorze mil setecentos e onze reais).","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1085/parecer_064-2022_-abertura_de_credito_por_excesso_de_arrecadacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-23T15:42:23.527222-03:00","materia":398,"tipo":4}