PARECER - PARECER JURÍDICO de 15/06/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/06/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“O projeto dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 060/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 060/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação.
Na mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo
que a abertura do crédito objetiva custear despesas com a para aquisição de um SECADOR DE
CAFE, adquirido conforme Convênio 132/PGE -2021.
O valor pleiteado a título de crédito adicional especial é da ordem de R$ 27.819,34
(vinte e sete mil oitocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).
Projeto de Lei nº 060/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 060/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação.
Na mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo
que a abertura do crédito objetiva custear despesas com a para aquisição de um SECADOR DE
CAFE, adquirido conforme Convênio 132/PGE -2021.
O valor pleiteado a título de crédito adicional especial é da ordem de R$ 27.819,34
(vinte e sete mil oitocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).
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