{"id":1065,"__str__":"PARECER - PARECER JUR\u00cdDICO de 15/06/2022 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1065","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2022-06-15","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"\u201cO projeto disp\u00f5e sobre CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O ao or\u00e7amento vigente\u201d.","indexacao":"Foi encaminhada \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica dessa Casa, para an\u00e1lise e parecer sobre o\r\nProjeto de Lei n\u00ba 060/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem n\u00ba 060/2022,\r\nque tem como objetivo de abertura de cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o.\r\nNa mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo\r\nque a abertura do cr\u00e9dito objetiva custear despesas com a para aquisi\u00e7\u00e3o de um SECADOR DE\r\nCAFE, adquirido conforme Conv\u00eanio 132/PGE -2021.\r\nO valor pleiteado a t\u00edtulo de cr\u00e9dito adicional especial \u00e9 da ordem de R$ 27.819,34\r\n(vinte e sete mil oitocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1065/parecer_pl_60-2022_-_primavera.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-15T09:23:39.406708-03:00","materia":391,"tipo":4}