PARECER - PARECER JURÍDICO de 11/05/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/05/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Dispõe sobre a criação do projeto
de lei que da isenção de pagamento de taxa de
serviços de manejo de resíduos residenciais e
não residenciais (TSMR), para idosos e
pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019.”
de lei que da isenção de pagamento de taxa de
serviços de manejo de resíduos residenciais e
não residenciais (TSMR), para idosos e
pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019.”
Indexação
REANALISE
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