PARECER - PARECER JURÍDICO de 03/05/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/05/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Extingue a Cobrança Taxa de
Expediente, prevista no Código
Tributário Municipal da Lei 370 de
Dezembro de 2005 – Código Tributário
Municipal e dá outras providências
correlatas. ”
Expediente, prevista no Código
Tributário Municipal da Lei 370 de
Dezembro de 2005 – Código Tributário
Municipal e dá outras providências
correlatas. ”
Indexação
Trata-se de análise jurídica sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2022, cujo qual extingue a Cobrança Taxa de Expediente, prevista no Código
Tributário Municipal da Lei 370 de Dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal.
Tributário Municipal da Lei 370 de Dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal.
Texto Integral