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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA - Emenda nº 2 de 2021
(Emenda nº 2 de 2021)
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Autor
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
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Sim
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