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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AUTÓGRAFO N°1514/CMPR/2025 Autógrafo 04/02/2025 PODER LEGISLATIVO autografo_no._1514_cmpr_2025.pdf
LEI 1347/GP/2025 Lei 14/03/2025 PODER EXECUTIVO lei_ordinaria_n_1347_gp_2025_-_credito_adicional_especial_por_superavit_financeiro_r_50.00000_semas_apae.pdf
PARECER PARECER 24/01/2025 ASSESSORIA JURÍDICA parecer_juridico_n_04.2025_-_cmpr_superavit_financeiro.pdf
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