Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | PARECER | 14/12/2021 | ASSESSORIA JURÍDICA | parecer_primavera_-__decreto_legislativo__e_resolucao.pdf |
| PARECER JURIDICO | PARECER | 24/11/2021 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_primavera_-__decreto_legislativo.pdf |
| DESPACHO DA COMISSÃO | PARECER | 10/12/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | despacho_da_comissao_29_reuniao_08.12.21.pdf |