PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/12/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Altera o artigo 4° da lei ordinária N°979/GP/2021 que fixa o subsídio mensal do prefeito(a), vice-prefeito (a) e secretários (as) do municipio de Primavera de Rondônia-RO para sétima legislatura (2021-2024) e dá outras providências.
Indexação
Parecer reiterando a impossibilidade de alterar os projetos de lei que fixam subsídios.
Texto Integral