ORDINÁRIA (REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA)

A Comissão de REDAÇÃO E JUSTIÇA, em Reunião Conjunta com a comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada no dia 03 de Março de 2021, às onze horas e quinze minutos, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira, analisaram, o Projeto De Lei Ordinário Nº 009/2021 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 988/GP/2021 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES." E Projeto De Lei Ordinária Nº 010/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “OBRAS E INSTALAÇÕES” (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES).
Após a análise entenderam que o Projeto de Lei Ordinária N°009/GP/2021 se encontra dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL. Os presidentes da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Redação e Justiça, após analise do projeto de Lei Ordinária N°010/GP/2021solicitam informações do executivo, quanto ao mapa e quais são as ruas e/ou avenidas que serão contempladas no respectivo projeto de Lei, bem como o croqui do projeto. Depois de sanadas as respectivas informações o mesmo seguirá para analise das comissões. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.