PARECER DA COMISSÃO por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA (REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA)
Documento Acessório
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
06/12/2019
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Texto Integral
indexacao
Ementa
Após a análise entenderam que se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL ao Projeto. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.