1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinete do Prefeito - GBP
Turno:
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PLO N° 052/GP/2025 -"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Educação. O valor suplementado destina-se a atender o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, de modo a suprir as demandas institucionais desta Secretaria."
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinete do Prefeito - GBP
Turno:
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PLO N° 055/GP/2025 -"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.O valor suplementado tem como objetivo garantir a manutenção das atividades de Média e Alta Complexidade – MAC, para um bom andamento dos serviços prestados à população deste município."
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Não informada |
