| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
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ALTERA o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 080/CMPR/2023, no que tange o valor concessão da verba alimentícia
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
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Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos do Município de Primavera de Rondônia – RO.
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Não informada |
3 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E FUNCIONARIOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aguardando Parecer Jurídico |
