Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluindo a Câmara Municipal, é imprescindível para garantir que as informações pessoais de servidores, vereadores, cidadãos e demais titulares sejam tratadas com segurança, transparência e respeito, conforme os princípios legais estabelecidos
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação