Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
PLO N° 063/GP/2025 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. O valor suplementado visa a atender ao princípio da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos, evitando a manutenção de valores não utilizados em desacordo com a finalidade no convênio, assegurando a transparência e a regularidade da administração pública."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação