Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo e danos causados por construtoras, concessionárias e permissionárias que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação