Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo Legislativo nº 22 de 2021 em 24ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Processo Legislativo nº 22 de 2021
Encaminho a Vossa Excelência, o Acórdão APL-TC 00389/20 e Parecer prévio PPL-TC 00045/20, referente o processo-e nº 01812/20, a qual trata de Prestação de Contas do exercício de 2019 do Município de Primavera de Rondônia - RO, deste modo determino que o feito seja encaminhado a Assessoria Jurídica para o seu indispensável parecer quanto à legalidade e seu trâmite.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação