Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 30ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
PLO 012/GP/2024 - “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007/GP/2021 QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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