Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 9ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
“Torna obrigatória a inserção de mensagens no anverso da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, com a especificação das categorias de contribuintes que tem direito à isenção do pagamento do imposto.”
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