Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021 em 42ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (42ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021
Dispõe sobre a criação do projeto de lei que da isenção de pagamento de taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), para idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019
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