Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 8ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR) dá outras providências.
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