Matéria: Processo Legislativo nº 22 de 2021
Ementa: Encaminho a Vossa Excelência, o Acórdão APL-TC 00389/20 e Parecer prévio PPL-TC 00045/20, referente o processo-e nº 01812/20, a qual trata de Prestação de Contas do exercício de 2019 do Município de Primavera de Rondônia - RO, deste modo determino que o feito seja encaminhado a Assessoria Jurídica para o seu indispensável parecer quanto à legalidade e seu trâmite.