Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Altera a Lei nº 695/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei nº 788/2016 (LDO exercício de 2017), e dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários conforme art. 167 item VI da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 793/2016 (Lei Orçamentária Anual para 2017) e dá outras providências.