Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Gabinete do Prefeito - GBP
Protocolo: 194
Turno: -
Texto original
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PLC 013/GP/2024 - “Altera a Lei Complementar nº 001/GP/2021, Lei Complementar nº 003/GP/2021 que dispõe sobre Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e Gratificações, Licenças, Cargos em Comissão e Função de Confiança dos Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências". - - Votação em Segundo Turno
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Aprovada Aprovado em Segundo Turno |