Matéria: Emenda nº 3 de 2023
Ementa: Art 22 O INCISO VII PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Concede gratificação no VALOR DE R$ 300,00 aos funcionários efetivos e contratados dos cargos elementar e fundamental. E R$ 400,00 reais para os efetivos e contratados do ensino médio e superior. . O restante da emenda 002/2023 permanece inalterado. Esta subemenda passa a vigorar na data de sua aprovação e publicação