Matéria: Emenda nº 2 de 2023
Ementa: Concede gratificação no VALOR DE R$300,00 Reais aos funcionários efetivos dos cargos elementar e fundamental, não sendo permitida a cumulação de GRATIFICAÇÃO. PARAGRAFO ÚNICO: faz jus a gratificação o servidor que não tiver sofrido punição disciplinar nos últimos 36 (trinta e seis meses).