Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Ementa: Em atendimento a determinação constitucional, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta casa de leis, submetemos para apreciação deste douto plenário o Projeto de Resolução nº 003/CMPR/2023, que tem por objetivo, disciplinar a cessão de uso de bens móveis descritos no anexo I, de propriedade do Poder Legislativo, para uso do Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia.