Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 | Encaminhada ao Plenário | 21/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
21/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada ao Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE AO PLENÁRIO O PARECER JURÍDICO SOBRE PLO Nº 040/GP/2021, o respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Recursos Vinculados para custear despesas com insumos de higienização e EPIs, destinados aos motoristas e monitores do transporte escolar, como medidas de proteção contra o coronavirus, durante o período de Pandemia do COVID-19, recursos este adquiridos através do Governo Estadual.