Processo Legislativo nº 24 de 2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 06/05/2021 (Processo Legislativo nº 24 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante de todo o exposto, conclui-se que:
1) O Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia deverá declarar na próxima sessão legislativa a renúncia do Sr. Paulo Roberto Nardo, declarando o cargo vago;
2) Na mesma sessão deverá convocar o Vereador Suplente;
3) Empossar o Vereador Suplente como titular na primeira sessão legislativa após o recebimento da diplomação emitida pelo TRE, já devidamente requerida; observando ainda o disposto no §4º do artigo 87 do Regimento Interno;
4) Realizar nova votação para eleição do Vice-Presidente que irá compor a mesa diretora, observando as disposições do artigo 19 do Regimento Interno.
Certo de que a consulta jurídica foi devidamente respondida e fundamenta, estando o procedimento de recebimento de renúncia explicitado, finaliza o parecer, oportunidade em que submeto à elevada consideração superior.
1) O Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia deverá declarar na próxima sessão legislativa a renúncia do Sr. Paulo Roberto Nardo, declarando o cargo vago;
2) Na mesma sessão deverá convocar o Vereador Suplente;
3) Empossar o Vereador Suplente como titular na primeira sessão legislativa após o recebimento da diplomação emitida pelo TRE, já devidamente requerida; observando ainda o disposto no §4º do artigo 87 do Regimento Interno;
4) Realizar nova votação para eleição do Vice-Presidente que irá compor a mesa diretora, observando as disposições do artigo 19 do Regimento Interno.
Certo de que a consulta jurídica foi devidamente respondida e fundamenta, estando o procedimento de recebimento de renúncia explicitado, finaliza o parecer, oportunidade em que submeto à elevada consideração superior.