Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
29/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para a Comissão de Redação e Justiça - REJ, Parecer Jurídico ao PLO nº 012/GP/2021que Dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR) dá outras providências.