Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 11/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2021
Unidade Local
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
11/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esta Comissão solicita parecer no que se refere a forma e legalidade do presente projeto.