Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020 | Aguardando Parecer Jurídico | 18/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2020

Unidade Local

Protocolo Legislativo - PL

Unidade Destino

Setor Jurídico - SJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue para parecer Jurídico, quanto a legalidade e tramitação