Alteração nº 2 de 2020 | Análise do Projeto | 25/09/2020 (Alteração nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2020
Unidade Local
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
25/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Análise do Projeto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após a análise entenderam que se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORAVEL COM RESSALVA ao Projeto devido não constar em seus anexos o impacto orçamentário e financeiro cabendo ao setor executivo e a comissão de finanças e orçamento acautelar se para que os argumentos oriundos do projeto de lei não desrespeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.