Processo Legislativo nº 23 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/08/2020 (Processo Legislativo nº 23 de 2020)

Tem este a finalidade de entregar em mãos ao Senhor Vereador Acórdão APL-TC 00367/19 e Parecer Prévio PPL-TC 00061/19, processo-e n.01009/19, que versa sobre a prestação de contas do Município de Primavera de Rondônia, referente exercício de 2018, da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia – RO. Conforme orientação Jurídica e art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer, sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: Prestação de Contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.