Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação