Processo Legislativo nº 23 de 2020 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/08/2020 (Processo Legislativo nº 23 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
03/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho a Vossa Excelência, o Acórdão APL-TC 00367/19 e Parecer prévio PPL-TC 00061/19, referente processo-e nº 01009/19, que versa sobre a prestação de contas de Município de Primavera de Rondônia – RO, deste modo determino que o feito seja encaminhado a Assessoria Jurídica para o seu indispensável parecer quanto a legalidade e seu trâmite.