Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
30/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024/GP/2025 - REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 29 DA LEI 926/2019, RELATIVO AO CÁLCULO DE IPTU.