Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 28/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de análise do Projeto de Lei Ordinária no 022/GP/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 237.700,12 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos reais e doze centavos), com fundamento em superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme previsão contida na Lei Federal no 4.320/64.